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| Área responsável pela informação: Secretaria de Finanças | ||||||||||
| Telefone: 3452-3766 | ||||||||||
| Data da última atualização: 23/04/2024 | ||||||||||
| (a) Nome do Favorecido: Nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento feito pelo Ministério Público. | ||||||||||
| (b) CNPJ/CPF: Código número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, do beneficiário do pagamento. | ||||||||||
| (c) Objeto: Descrição resumida do objeto contratado. Texto descritivo com hiperlink para o contrato. | ||||||||||
| (d) Tipo licitação: Exemplos: menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII) os critérios de julgamentos são: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. | ||||||||||
| (e) Modalidade licitação: Exemplos: concorrência, tomada de preços ou convite. Informar também, nesse campo, se houve dispensa ou inexigibilidade, ou se a contratação foi feita por meio de adesão à ata de registro de preços. Conforme o art. 28 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/202), as modalidades de licitação podem ser pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. | ||||||||||
| (f) Empenho: Número do empenho (com hiperlink para a nota de empenho). | ||||||||||
| (g) Valor Empenhado: O valor empenhado para a contratação, até o mês. | ||||||||||
| (h) O valor pago para o favorecido, no mês, relacionado ao objeto descrito no item "“c”". | ||||||||||
| (i) Valor Pago até o Mês: O valor pago para o favorecido, até o mês, relacionado ao objeto descrito no item "“c”". Deverá constar, neste campo, todo valor pago historicamente para um mesmo empenho. | ||||||||||
| (j) Observação: notas de reforço ou anulações. | ||||||||||
| FUNDAMENTO LEGAL: Lei 12.527/2011 art. 7°, VII, "“a”" e art. 8, § 1º, II e V; Lei Complementar 101/2000 art. 48-A, I; Resulução nº 86/2012, art. 5º, insiso I, alínea "“d”" | ||||||||||