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(a) Nº do Edital - Informar o número do edital do processo licitatório.

(b) Data do Edital - Data de publicação nos meios de informações devidos.

(c) Nº do Processo - Número do Processo interno do órgão.

(d) Objeto - Descrição da licitação.

(e) Tipo - Tipo do processo licitatório, conforme previsto na Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/2002, Decreto nº 5450/2005 e demais normas pertinentes.

(f) Modalidade - Modalidade da licitação, conforme previsto na Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/2002, Decreto nº 5450/2005 e demais normas pertinentes.

(g) Valor Estimado.

(h) Valor Homologado.

(i) Situação - Situação do andamento do processo licitatório.

(j) Resultado - Nome da empresa vencedora.

(l) Margem de Preferência: Citar as empresas favorecidas por margem de preferência estabelecidas pelos arts. 26 e 27 da Lei nº 14.133/2021 e arts. 3º, §§ 5°, ao 10°, da Lei nº 8.666/1993. O nome da empresa deverá estar no formato de hiperlink para documento com o valor da margem de preferência e justificativas. Caso não tenha havido margem de preferência com favorecimento para nenhum licitante basta declarar “informação inexistente” ou “N/A” (não aplicável).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8666/93; Lei n° 10520/2002; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48-A, I, e Lei nº 12.527, art. 8°, §1°, IV; Decreto n° 5450/2005; Resolução CNMP n° 86/2012, art. 5°, inciso II, alíneas “a” a “d”.