| (a) Refere-se ao período (ano) das contas que foram/serão julgadas |
| (b) Nº do Processo de Prestação de Contas: Número com hiperlink para o documento do processo e relatório de Prestação de Contas Anual
do ordenador de despesas. O link deverá permitir visualizar e fazer o download do documento confeccionado pelo setor de Auditoria Interna e
encaminhado ao Tribunal de Contas. Nele estão contidas as conclusões a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade do órgão. |
| (c) Situação: Regularidade com ressalvas / Regularidade sem ressalvas/ Irregularidade / Pendente de Julgamento |
| (d) Acordão ou Julgado: Hiperlink para texto e download do documento do Tribunal de Contas que julga as constas do ordenador de despesas |
| FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 70, parágrafo único e 71, II; Lei Complementar nº 101/2000, art. 49; e Lei nº 12.527/2011, art.
7, VII, alínea “b”; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5°, inciso I, alínea “j”. |