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| Área responsável pela informação: Secretaria de Finanças | ||||||||||
| Telefone: 3452-3766 | ||||||||||
| Data da última atualização: 31/10/2025 | ||||||||||
| (a) Descrição da Ação: Descrição das ações orçamentárias de estrutura programática (atividades, projetos e operações especiais), subdivididas por grupo de natureza de despesa, conforme constar na lei orçamentária de cada unidade do Ministério Público. A tabela busca evidenciar qual o tipo de gasto por diferentes ações. | ||||||||||
| (b) Autorizado: Valores da lei orçamentária adicionados ou reduzidos de eventuais créditos adicionais. | ||||||||||
| (c) Empenhado: Valor total de empenhos realizados até o respectivo mês. | ||||||||||
| (d) Liquidado: Total de valores liquidados até o respectivo mês. | ||||||||||
| (e) Pago: Total de valores pagos até o respectivo mês. | ||||||||||
| (f) Total: Somatório dos valores de cada uma das colunas (b) a (e). | ||||||||||
| FUNDAMENTO LEGAL: Lei complementar 101/2000 art. 48, II, Lei 12.527/2011 art. 7º, VII,
“a” e art. 8, § 1°, III e V; Lei nº 4.320/64, arts. 12 e 13; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5º, inciso
I, alínea “c”; Resolução CNMP nº 74/2011, anexo I, item III; Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e posteriores alterações.
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