Consulta dados SIAFE
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Mês
   




Área responsável pela informação: Secretaria de Finanças
Telefone: 3452-3766
Data da última atualização: 15/04/2024
(a) Nome do Favorecido: Nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento feito pelo Ministério Público.
(b) CNPJ/CPF: Código número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, do beneficiário do pagamento.
(c) Objeto: Descrição resumida do objeto contratado. Texto descritivo com hiperlink para o contrato.
(d) Tipo licitação: Exemplos: menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII) os critérios de julgamentos são: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
(e) Modalidade licitação: Exemplos: concorrência, tomada de preços ou convite. Informar também, nesse campo, se houve dispensa ou inexigibilidade, ou se a contratação foi feita por meio de adesão à ata de registro de preços. Conforme o art. 28 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/202), as modalidades de licitação podem ser pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
(f) Empenho: Número do empenho (com hiperlink para a nota de empenho).
(g) Valor Empenhado: O valor empenhado para a contratação, até o mês.
(h) O valor pago para o favorecido, no mês, relacionado ao objeto descrito no item "“c”".
(i) Valor Pago até o Mês: O valor pago para o favorecido, até o mês, relacionado ao objeto descrito no item "“c”". Deverá constar, neste campo, todo valor pago historicamente para um mesmo empenho.
(j) Observação: notas de reforço ou anulações.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 12.527/2011 art. 7°, VII, "“a”" e art. 8, § 1º, II e V; Lei Complementar 101/2000 art. 48-A, I; Resulução nº 86/2012, art. 5º, insiso I, alínea "“d”"